Termos de uso

1. Introdução e aceite

1.1. Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos, ter capacidade civil para contratar em nome da pessoa jurídica informada no cadastro e manifestar aceite livre, expresso e inequívoco destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1.2. No momento do cadastro, registramos a versão dos termos aceita, o endereço IP e o agente de usuário (navegador) do dispositivo utilizado, para comprovar o aceite e cumprir obrigações legais.

1.3. Ao solicitar o encerramento da conta, você deve cessar o uso dos serviços. A Konsulte Dados Ltda. tratará os dados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo reter informações quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.

1.4. Menores de 18 (dezoito) anos não podem se cadastrar na Plataforma.

2. Definições

Nestes Termos, os termos com inicial maiúscula têm o significado abaixo, salvo disposição em contrário:

Plataforma

O site e os ambientes autenticados do KonsulteObras, acessíveis pela URL indicada nestes Termos.

Usuário

Pessoa natural que realiza cadastro em nome de pessoa jurídica e utiliza os Serviços.

Visitante

Pessoa que navega na Plataforma sem cadastro.

Serviços

Funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, conforme a seção 5 destes Termos.

Radar

Mapa e listagem de obras cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) dentro do território definido no cadastro (município, unidade federativa e raio), com base na coordenada do centro do município — a Plataforma não utiliza a geolocalização do navegador ou do dispositivo para definir esse território.

Ficha da obra

Página com informações públicas sobre uma obra identificada pelo CNO.

Raio-x

Relatório em camadas sobre a obra e sobre o responsável por ela, conforme descrito na seção 5.

Camadas do raio-x

Camada 1: dados abertos e públicos, disponíveis sem consumo de créditos, nos limites do plano. Camada 2: certidões, protestos, processos e demais sinais de risco obtidos de fornecedores, mediante créditos. Camada 3: informações sobre sócios do responsável (com CPF parcialmente mascarado), mediante créditos adicionais e regras de acesso da Plataforma.

Créditos

Unidades virtuais consumidas para liberar camadas pagas do raio-x e outras funcionalidades indicadas na Plataforma.

Planos

Assinaturas Radar Base e Radar Ampliado, que definem limites e benefícios do Radar e podem incluir créditos, conforme descrito na página de planos.

Carteira

Lista de obras que o Usuário guardou para acompanhamento dentro da Plataforma.

3. Tipos de usuários e funcionalidades

3.1. Visitantes

Visitantes podem, entre outras ações permitidas pela Plataforma:

• Conhecer o produto, planos e preços divulgados;
• Acessar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
• Iniciar o fluxo de cadastro.

3.2. Usuários cadastrados

Usuários cadastrados podem utilizar, conforme plano e saldo de créditos:

• Radar de obras no território configurado;
• Ficha da obra e raio-x em camadas;
• Carteira de obras acompanhadas;
• Alertas dentro do aplicativo;
• Exportação de dados em formato CSV, quando disponível;
• Contratação e gestão de planos Radar Base ou Radar Ampliado e de pacotes de créditos.

3.3. Nenhuma funcionalidade constitui assessoria jurídica, financeira, contábil ou recomendação de crédito. A Konsulte Dados Ltda. não garante resultado comercial algum e não responde por decisões de venda a prazo, concessão de crédito ou contratação tomadas com base nas informações exibidas.

4. Cadastro

4.1. O cadastro destina-se a contas de pessoa jurídica. É permitida uma (1) conta por CNPJ. Os dados solicitados e a forma de tratamento estão descritos na Política de Privacidade.

4.2. Após o cadastro, enviamos um link de confirmação ao e-mail informado. Sem a confirmação, o acesso pleno pode permanecer restrito. Se não receber a mensagem, verifique o spam ou escreva para suporte@konsulte.com.br.

4.3. A conta é pessoal ao Usuário titular das credenciais: login e senha são individuais, intransferíveis e de sua exclusiva guarda.

4.4. O Usuário responde por todas as atividades realizadas na conta e deve comunicar imediatamente suspeita de uso indevido.

4.5. Contas duplicadas para o mesmo CNPJ ou cadastros fraudulentos podem ser suspensos ou encerrados, a critério da Konsulte Dados Ltda., sem aviso prévio quando a duplicidade ou fraude for evidente.

4.6. Você garante que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, inclusive CNPJ e razão social, e que possui poderes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos.

4.7. A Konsulte Dados Ltda. pode solicitar documentos ou informações adicionais para validar o cadastro. A recusa injustificada pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

5. Serviços oferecidos

A Plataforma reúne dados públicos sobre obras de construção civil e sobre os responsáveis por elas, organizados para apoiar a decisão comercial de quem vende para a obra. Os principais serviços são:

5.1. Radar no território

Visualização de obras com base no CNO dentro do município, UF e raio definidos no cadastro. O centro do território corresponde à coordenada do centro do município selecionado, sem coleta de GPS do navegador.

5.2. Ficha da obra

Dados públicos da obra (incluindo situação no CNO, endereço aproximado e responsável informado nas bases consultadas), sujeitos à disponibilidade e atualização das fontes.

5.3. Raio-x em camadas

Relatório sobre o responsável pela obra e sinais associados. A camada 1 utiliza predominantemente dados abertos. As camadas 2 e 3 dependem de consultas a fornecedores e consomem créditos conforme tabela vigente na Plataforma. Obras em que o responsável seja pessoa física não disponibilizam raio-x na Plataforma.

5.4. Carteira, alertas e exportação

Guardar obras para acompanhamento, receber alertas no aplicativo sobre eventos configurados e exportar informações em CSV, nos limites técnicos e do plano contratado.

5.5. Planos e créditos

Planos Radar Base e Radar Ampliado definem limites do Radar e benefícios associados. Pacotes de créditos permitem liberar camadas pagas do raio-x. Valores, limites e benefícios vigentes constam na página de planos da Plataforma.

5.6. Pagamentos

A Plataforma não armazena o número completo de cartão de crédito ou débito. Quando houver cobrança de planos ou créditos, o pagamento será processado pelo provedor de pagamento indicado no checkout ou na tela de contratação, sujeito aos termos desse provedor.

5.7. Natureza da informação: os dados exibidos provêm de bases públicas e de fornecedores terceiros, são apresentados "como estão" e "conforme disponíveis", podendo estar incompletos, desatualizados ou divergentes entre fontes. Relatórios não substituem certidões oficiais, due diligence presencial ou análise jurídica.

5.8. Dados de terceiros: ao consultar informações sobre responsáveis, sócios ou outras pessoas identificadas nos relatórios, você declara utilizar os dados apenas para finalidades legítimas compatíveis com a lei, incluindo, quando aplicável, análise para proteção do crédito e prevenção à fraude na relação comercial com a obra, sem revenda, scraping sistemático, republicação em massa de dados de sócios ou qualquer uso que viole a LGPD ou direitos de titulares.

6. Regras e condições de utilização

6.1. Ao aceitar estes Termos, você declara utilizar a Plataforma de forma lícita, assumindo os riscos e consequências de suas decisões comerciais.

6.2. O uso é pessoal e intransferível, limitado ao CNPJ cadastrado e ao território configurado, salvo upgrade de plano ou alteração permitida na conta.

6.3. Concedemos licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma enquanto estes Termos estiverem vigentes e a conta estiver ativa.

6.4. É vedado

• Violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir conteúdo ou acesso à Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou automação não autorizada para extrair dados;
• Republicar ou comercializar dados obtidos nos relatórios, em especial dados de sócios;
• Tentar invadir, sobrecarregar ou contornar controles de segurança ou de camadas pagas;
• Acessar contas ou dados de outros usuários.

6.5. Compromissos do Usuário

• Manter credenciais e dispositivos seguros;
• Garantir veracidade dos dados cadastrais;
• Cumprir a LGPD e demais normas ao tratar dados pessoais acessados via Plataforma;
• Notificar a Konsulte Dados Ltda. sobre acessos não autorizados.

7. Responsabilidade pelo usuário e senha

7.1. O acesso ocorre por e-mail e senha definidos no cadastro. Não compartilhe credenciais com terceiros.

7.2. O e-mail cadastrado pode receber comunicações operacionais, alertas de segurança e avisos sobre alterações destes Termos ou da Política de Privacidade.

7.3. Você responde por ações e omissões na Plataforma e por danos causados à Konsulte Dados Ltda., a terceiros ou a outros usuários em decorrência de uso indevido.

7.4. Suspeita de comprometimento da conta deve ser reportada imediatamente a suporte@konsulte.com.br.

8. Medidas de segurança

8.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao serviço, reconhecendo que nenhum sistema é totalmente isento de riscos.

8.2. A comunicação com a Plataforma utiliza criptografia TLS quando disponível no acesso HTTPS.

8.3. A Konsulte Dados Ltda. não solicita senha ou dados de pagamento completos por e-mail. Desconfie de mensagens que pedem essas informações e reporte-as ao suporte.

8.4. Tentativas de fraude ou acesso não autorizado podem ser registradas e comunicadas às autoridades competentes.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, sua marca, layout, software e conteúdo proprietário pertencem à Konsulte Dados Ltda. ou a licenciadores, salvo dados de terceiros exibidos conforme licença ou lei.

9.2. É proibida a reprodução ou exploração comercial do software ou do design sem autorização prévia por escrito.

9.3. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

9.4. Violações podem ensejar responsabilidade civil e criminal. Denúncias: suporte@konsulte.com.br.

10. Links de terceiros

10.1. A Plataforma pode exibir mapas, tiles ou links de terceiros (por exemplo, provedores de mapas e bases públicas). Isso não implica endosso.

10.2. A Konsulte Dados Ltda. não controla sites ou serviços externos e não se responsabiliza por seu conteúdo ou práticas de privacidade.

11. Garantia e isenção de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a Konsulte Dados Ltda. não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação dos dados a uma finalidade específica. Os serviços e as informações são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", inclusive quanto à exatidão, atualidade e completude de registros públicos e de fornecedores.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Em caso de insatisfação, você pode encerrar a conta conforme a seção 14.

12.2. Na medida permitida pela lei, a Konsulte Dados Ltda. e seus administradores, colaboradores e fornecedores não respondem por lucros cessantes, danos indiretos, decisões de crédito ou venda a prazo tomadas com base nos relatórios, indisponibilidade da Plataforma, falhas de rede ou dados desatualizados de terceiros.

12.3. A Konsulte Dados Ltda. não se responsabiliza por uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

13. Indenização

13.1. Você concorda em indenizar e manter indene a Konsulte Dados Ltda. por demandas, multas, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) tratamento ilegal de dados pessoais acessados por meio dos Serviços; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

14. Vigência e rescisão

14.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite no cadastro enquanto a conta estiver ativa ou os Serviços forem oferecidos.

14.2. A Konsulte Dados Ltda. pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou, quando aplicável, mediante aviso prévio razoável.

14.3. Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, escrevendo para suporte@konsulte.com.br.

14.4. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à contratação, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de plano ou pacote de créditos, desde que os créditos ou benefícios contratados não tenham sido utilizados, mediante solicitação ao suporte.

15. Alterações deste documento

15.1. Podemos atualizar estes Termos e a Política de Privacidade. A versão vigente permanece publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

15.2. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

15.3. O uso continuado após a publicação de nova versão implica concordância, salvo se você encerrar a conta antes de utilizar os Serviços sob a nova versão.

16. Disposições gerais

16.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

16.2. Comunicações válidas da sua parte devem ser enviadas a suporte@konsulte.com.br. Comunicações nossas podem usar o e-mail cadastrado.

16.3. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direitos.

16.4. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral sobre o uso da Plataforma.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.

18. Canais de atendimento